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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 767
A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 767 da CLT: Competência e Legitimidade nas Ações Trabalhistas

O artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as bases para a competência da Justiça do Trabalho e para quem pode figurar em uma ação trabalhista, seja como parte ativa (quem move a ação) ou passiva (quem é acionado). Vamos detalhar os pontos principais:

Competência da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Isso abrange, de forma ampla, todas as controvérsias que surjam entre empregados e empregadores, decorrentes do contrato de trabalho. Em outras palavras, se a questão envolver um vínculo empregatício e direitos e deveres dele decorrentes, a Justiça do Trabalho será o foro adequado para a resolução.

Exemplos:

  • Disputas sobre salários, horas extras, adicionais.
  • Questões relacionadas a férias, 13º salário.
  • Verbas rescisórias, como aviso prévio e FGTS.
  • Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
  • Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.

Legitimidade nas Ações Trabalhistas

O artigo também define quem pode iniciar uma ação trabalhista e quem pode ser acionado.

Legitimidade Ativa (Quem pode propor a ação):

  • Empregados: São os trabalhadores que prestam serviços a outra pessoa ou empresa, sob a subordinação desta e mediante salário. Eles podem buscar seus direitos quando se sentirem lesados.
  • Sindicatos: Os sindicatos de trabalhadores, em nome de seus representados, também podem ingressar com ações trabalhistas para defender os direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados.

Legitimidade Passiva (Quem pode ser acionado):

  • Empregadores: São as pessoas físicas ou jurídicas que contratam e dirigem a prestação de serviços, assumindo os riscos da atividade econômica.
  • Equiparados a empregador: A lei reconhece que outras entidades podem ser equiparadas ao empregador para fins de responsabilidade trabalhista, mesmo que não haja um contrato de trabalho direto nos moldes tradicionais. Isso visa proteger o trabalhador, garantindo que ele possa buscar seus direitos mesmo em situações onde a figura do empregador direto se mostra mais complexa.

Importância do Artigo 767:

Este artigo é fundamental por delimitar o campo de atuação da Justiça do Trabalho e por estabelecer quem são as partes legitimadas para discutir as questões trabalhistas. Ele garante que o trabalhador tenha um caminho específico e especializado para buscar a reparação de seus direitos, e que os responsáveis pela relação de trabalho sejam devidamente chamados a responder por suas obrigações. A clareza sobre a competência e a legitimidade evita que os processos sejam direcionados para os foros errados, otimizando a prestação jurisdicional e garantindo a efetividade dos direitos trabalhistas.